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Lei n 2601 de 31 de Outubro de 2013
Lei n 2474 de 20 de Maio de 2011
Lei n 2453 de 10 de Dezembro de 2010
Lei n 2414 de 27 de Novembro de 2009
Lei n 2368 de 19 de Dezembro de 2008
Lei n 2365 de 18 de Dezembro de 2008
Lei n 2363 de 18 de Dezembro de 2008
Lei complementar 01 - 23 de Outubro de 2007
Lei n 2239 de 23 de Dezembro de 2005
Lei n 2213 de 21 de Julho de 2005
Lei n 2103 de 29 de Julho de 2002
Lei n 1493 de 05 de Fevereiro de 1993
Lei n 1485 de 22 de Dezembro de 1992
Lei n 1429 de 25 de Outubro de 1991
Lei n 1243 de 07 de Outubro 1987